Na fase de conhecimento:
Nos termos do art. 899, §11 da CLT, o Seguro Garantia Judicial pode ser apresentado em substituição ao depósito recursal, figurando como o
devido preparo ao recurso que será interposto.
Na fase de execução:
Também é possível utilizar o Seguro Garantia Judicial quando o executado não pagar a importância reclamada, como garantia prévia e necessária aos
embargos à execução.
Neste caso, a previsão legal permissiva desta substituição se encontra no art. 882 da CLT.
Ainda com dúvidas?
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