Como o Seguro Garantia pode ser utilizado em Processos Trabalhistas?
Na fase de conhecimento:Nos termos do art. 899, §11 da CLT, o Seguro Garantia Judicial pode ser apresentado em substituição ao depósito recursal, figurando como odevido preparo ao recurso que será interposto. Na fase de execução:Também é possível utilizar o Seguro Garantia Judicial quando o executado não pagar a importância…
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21/05/2020